PGR impetra mandado de segurança contra a presidente Dilma Rousseff

A ação foi proposta porque cortes no orçamento ferem a autonomia e a independência do Ministério Público

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, protocolou mandado de segurança contra a presidente da República Dilma Rousseff no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta na sexta-feira (14/09) em razão da presidente não ter incluído na proposta orçamentária para o exercício de 2013 os valores referentes aos gastos de pessoal do Ministério Público da União.

O projeto de lei orçamentária anual (PLOA) do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional desconsiderou verbas previstas na proposta orçamentária encaminhada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O mandado de segurança foi proposto porque os servidores do Ministério Público da União estão sem qualquer reajuste ou reposição inflacionária há mais de 7 anos, período em que a inflação medida pelo IPCA ultrapassa 40%, enquanto outros setores do funcionalismo público obtiveram aumentos no período e parte deles aceitou proposta de pouco mais de 5% de reajuste para 2013. Tais aumentos fizeram com que hoje servidores com cargos análogos no Executivo e no Legislativo tenham salários que chegam a ser o dobro do recebido por seus pares do MPU.

O mandado de segurança de Gurgel se justifica diante das dificuldades que o Ministério Público da União tem sofrido para manter seus recursos humanos: com os salários congelados, muitos servidores deixaram os quadros do MPU e o órgão tem encontrado dificuldades para preencher as vagas existentes.

O mandado de segurança se fundamenta nos preceitos constitucionais que garantem ao MPU autonomia financeira e orçamentária, não podendo haver cortes indevidos pelo Executivo, que deveria apenas consolidar a proposta orçamentária da PGR e enviar para o Congresso Nacional, cabendo aos parlamentares, e não à presidente, alterá-la se entenderem necessário ou conveniente, sempre levando em conta a harmonia entre os poderes da República.