Reforma do Código Penal e críticas a PM de São Paulo preocupam Comandantes-Gerais‏

"CARTA DE SÃO PAULO

DECLARAÇÃO AO POVO BRASILEIRO, EM ESPECIAL, ÀS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA DO PAÍS.

JULHO DE 2012

Os comandantes-gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, reunidos no 56º Encontro dos Comandantes-Gerais e 2ª Reunião Ordinária do ano de 2012, na cidade de São Paulo, Estado de São Pauo, representando cerca de 600 mil militares dos Estados, deliberaram, por unanimidade, e vêm a público declarar e apresentar as questões primordiais que contribuem para o fiel cumprimento das atribuições constitucionais de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e execução das atividades de bombeiro e de defesa civil, com o objetivo de servir cada vez melhor aos cidadãos e proteger a sociedade:

1.    Contestar, publicamente, as críticas sem fundamento que têm sido dirigidas à Polícia Militar de São Paulo. Uma instituição com mais de 180 anos de existência, com cerca de 100 mil integrantes, que atende anualmente algo em torno de 43 milhões de chamadas e realiza 12 milhões de abordagens em pessoas, não pode ser avaliada e criticada por atos tidos por isolados e episódicos. A Polícia Militar de São Paulo representa para as Polícias Militares exemplo de organização e qualidade de serviços prestados, atestados pela vertiginosa queda dos índices de homicídios no Estado de São Paulo, o melhor em quatro décadas, bem como por sua intransigência com a ilegalidade quando praticada por seus integrantes. Críticas num estado democrático de direito são importante instrumento de melhora dos serviços prestados pelo governo, mas, se infundadas e generalizadas, contribuem para o seu descrédito e afetam a qualidade destes serviços.

2.    Expressar a preocupação com a forma como estão sendo conduzidos, no anteprojeto de reforma do Código Penal apresentado ao Senado Federal temas que, sem a participação dos órgãos encarregados da aplicação da Lei, se prosperarem, como ora propostos, dentro de um eventual futuro processo legislativo, certamente impactarão negativamente no controle da criminalidade e da violência, pelo viés da mera descriminalização sem a apresentação de políticas públicas que tragam alternativas estruturantes.

3.    Declarar que o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares está mobilizado para que reformas que impactem a segurança pública sejam promovidas com sua efetiva participação, de maneira que não produzam efeito contrário ao desejado pela sociedade brasileira.

4.    Por fim, renovar seu compromisso institucional de colaborar para que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, por seus integrantes, possam contribuir cada vez mais para o aperfeiçoamento da segurança pública do país.

São Paulo, 24 de julho de 2012.

NAZARENO MARCINEIRO

Coronel PM Comandante-Geral Polícia Militar de Santa Catarina e

Presidente do CNCGPM/CBM"